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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-63300-72.2008.5.02.0066

PROCESSO Nº TST-RR-63300-72.2008.5.02.0066

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/re/cm/jl

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – INCIDÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Da interpretação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal c/c 43, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção da relação jurídica havida entre as partes, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício. O artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 diferencia a contribuição previdenciária devida pelo empregador daquela exigida de quem lhe presta serviços, destacando a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição devida pelo segurado individual. Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida não só pela empresa, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo homologado, como, também, pelo prestador de serviços, no percentual de 11%. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-63300-72.2008.5.02.0066, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridas C & S ASSOCIADAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. e FRANCICLEIDE HERCULANO.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, mediante o acórdão de fls. 44, negou provimento ao recurso interposto pela União, mantendo entendimento inicial quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas objeto do acordo homologado.
A União interpõe recurso de revista às fls. 46/57. Postula a modificação da decisão recorrida quanto ao tema: descontos previdenciários – incidência – homologação de acordo judicial sem o reconhecimento de vínculo empregatício, por violação aos artigos 114, caput e VIII, e 195, I, “a”, in fine, da Constituição Federal, 21, 22, I e III, 28, III, 30, §4º, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 4º da Lei nº 10.666/2003, 276, §9º, do Decreto nº 3.048/99 e divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 58.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 60/62, pelo primeiro recorrido.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.
Relatados.

V O T O

Recurso tempestivo (intimação do Procurador Federal em 12/06/2009 – sexta-feira, conforme certidão de fls. 45, e petição do recurso de revista protocolada às fls. 46, em 29/06/2009), regular a representação processual (OJ da SBDI-1/TST nº 52), preparo dispensado (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), portanto, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – INCIDÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
CONHECIMENTO
A União sustenta que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado, visto que as contribuições para a seguridade social incidem sobre os pagamentos decorrentes de qualquer relação de prestação de serviços por parte de pessoa física, mesmo que não exista vínculo empregatício. Afirma que todas as relações jurídicas que podem ser submetidas à apreciação da Justiça Trabalhista estão sujeitas a sofrer a incidência de contribuição social, pois decorrem de uma relação de trabalho, quer seja uma relação de emprego, quer seja uma relação de prestação de serviços sem vínculo empregatício. Alega que, além da contribuição da reclamada no percentual de 20%, cabe a cobrança da contribuição previdenciária da cota parte da reclamante prestadora de serviço, no percentual de 11%. Por fim, aduz que a contribuição previdenciária deve ser devidamente corrigida, nos termos dos artigos 879, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 30, I, “b”, 34 e 35, I, da Lei nº 8.212/91. Aponta violação aos artigos 114, caput e VIII, e 195, I, “a”, in fine, da Constituição Federal, 21, 22, I e III, 28, III, 30, §4º, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 4º da Lei nº 10.666/2003 e 276, §9º, do Decreto nº 3.048/99. Transcreve jurisprudência.
Quanto ao tema em exame, consignou o Tribunal Regional do Trabalho, in verbis:
“No mérito não tem razão a União, pois o acordo foi estabelecido justamente para não se discutir a existência, ou não, de vínculo empregatício. Assim, não há como enquadrar o caso no sistema de emprego, nem no de trabalho autônomo, nem em nenhum outro, já que é lícito às partes extinguir litígios mesmo sem fixar qual teria sido o relacionamento entre elas. Rejeito.
Ante o exposto CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.” (fls. 44)
No entanto, essa conclusão discrepa da decisão colacionada às fls. 51/52 das razões do recurso de revista, originária da SBDI-1 desta Corte, publicada no DJ de 06/06/2008, consubstanciada no seguinte aresto:
“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. 1. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. 2. De outro lado, a norma consagrada no § 9º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, dispõe que é exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o total da condenação ou acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento-. 3. Na presente hipótese, tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a transação havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo de emprego. 4. Não subsiste a interpretação dada pelo Tribunal Regional ao acordo firmado entre as partes, no sentido de que não houve reconhecimento da prestação de serviços, até porque a afirmação da competência da Justiça do Trabalho pressupõe, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República, a existência de relação de trabalho subjacente, ainda que de forma indireta, à controvérsia. Embargos conhecidos e providos.”
Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
A discussão gira em torno da obrigatoriedade da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado na Justiça do Trabalho, quando não há reconhecimento de vínculo empregatício.
Denota-se que a Constituição Federal inseriu a competência da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o inciso VIII do art. 114, para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
O artigo 195 da Constituição Federal dispõe que:
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
(...)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”
Pelo que, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como recursos do trabalhador (art. 195, II) e do empregador/empresa, decorrendo, nesse último caso, das contribuições sociais do empregador ou empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, “a”).
O parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 dispõe que:
“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
§1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.” (Incluído pela Lei nº 11.941 de 2009)
Ressalte-se que, no acordo firmado, o entendimento foi no sentido da não incidência de contribuição previdenciária, em face do não reconhecimento do vínculo empregatício. Entretanto, nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.212/91, a contribuição social efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
“RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - INCIDÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Da interpretação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal c/c 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção da relação jurídica havida entre as partes, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 498/2008-086-02-00.1, 2ª Turma, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2009)
“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Nos termos do art. 195, I, -a-, da CF/88 e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado em juízo, independentemente do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. Incidência da OJ 368 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1854/2006-432-02-00.3, 2ª Turma, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 07/08/2009)
“RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO DISCRIMINADAS. MONTANTE. Na hipótese de acordo homologado, referente a parcelas de natureza jurídica indenizatória não discriminadas, incidem os descontos previdenciários sobre o montante. (OJ nº 368/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.” (RR - 2154/2004-079-02-00.5, 5ª Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2009)
“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das partes, quando celebram negócio jurídico. 2. Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo os contornos da Lei. 3. Afastada, em acordo judicial, a existência de vínculo empregatício, o relacionamento assume o formato de prestação de serviços típica, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre o total do valor ajustado, conforme determinam os arts. 195, I, -a-, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 686/2007-013-02-00.9, 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/05/2009)
“RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. PROVIMENTO. Conforme prevê o parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, é necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária. Dessarte, na ausência dessa discriminação, deverá a contribuição incidir sobre o valor total acordado, ainda que, na transação, não haja reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1 desta Corte.” (RR - 656/2006-421-02-00.9, 8ª Turma, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2009)
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 195, INC. I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO ACORDO. A teor do art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo, ainda que homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego, visto que a ausência da relação empregatícia não retira a natureza de contraprestação por serviços realizados. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-ED-ED-RR - 75996/2003-900-02-00.0, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro : João Batista Brito Pereira, DEJT 07/08/2009)
Sendo assim, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo.
Nesse passo, em face da provocação da União (recorrente), resta estabelecer as alíquotas devidas pelo trabalhador e pelo tomador de serviço.
Determina o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal que as contribuições sociais são devidas sobre rendimentos pagos a qualquer título a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Portanto, o Decreto nº 3.048 não pode restringir o alcance do dispositivo constitucional supracitado. Assim sendo, revela-se inadmissível a dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias por ambas as partes do acordo. A Lei nº 10.666/2003 ratifica a exigência de ambos os recolhimentos e a distinção das contribuições da empresa e do trabalhador autônomo que lhe preste serviço. É o que se conclui da leitura do seu art. 4º:
“Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.” (Redação dada pela Lei nº 11.933/2009)
Além disso, a Lei nº 8.212/91 fixa também o percentual a ser pago pelo prestador de serviços, em seu art. 21, que é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.
Já o §4º do artigo 30 da referida Lei dispõe que o contribuinte individual que “prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”.
O artigo 30, I, “b”, da Lei nº 8.212/91 é no sentido de que a empresa é obrigada a “recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a” deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência”.
O artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 estabelece que:
“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”
Nesse passo, a contribuição previdenciária alcança não só a empresa, mas também aquele a quem ela paga pela prestação de serviços.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte, a saber:
“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. O artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 diferencia a contribuição previdenciária devida pelo empregador daquela exigida de quem lhe presta serviços, destacando a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição devida pelo segurado individual. Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida não só pela empresa no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo homologado, como também pelo prestador de serviços, no percentual de 11%. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1086/2007-771-04-00.5; 2ª Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 13/02/2009).
“INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COTA PARTE DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que, havendo acordo judicial sem o reconhecimento de vínculo empregatício, é devida a incidência da contribuição previdenciária, sendo que, além da cota-parte da Reclamada, à razão de 20% sobre o valor acordado, também é devida a contribuição previdenciária pertinente à cota-parte do contribuinte individual, à razão de 11% sobre o crédito que recebeu. Exegese dos arts. 195, II, da CF e 4º da Lei 10.666/03. Há precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR - 1814/2006-271-02-00.8; 2ª Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 26/06/2009).
“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 31% QUANDO NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20%, descontar do prestador dos serviços a alíquota de 11% sobre a integralidade do acordo. Recurso de Revista provido. ” (TST-RR-2289/2003-372-02-00.0, 4ª Turma, Relatora Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 07/08/2009).
“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACORDO FIRMADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. ALÍQUOTAS A SEREM CONSIDERADAS. PROVIMENTO. Conforme se depreende da literalidade do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, com a redação determinada pela sua Emenda n.º 20/98, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Por outro lado, a não discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo determina a sua incidência sobre o valor total do pactuado, segundo disciplina contida no art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Precedentes desta Subseção Especializada. Em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20%, descontar do prestador dos serviços a alíquota de 11% sobre a integralidade do acordo. Embargos conhecidos e providos.” (TST-RR-67/2003-049-02-00.0, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 26/06/2009)
Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo homologado, e pela prestadora de serviços, no percentual de 11%.
Tendo em vista a provocação da União (recorrente), cumpre identificar se é devida a atualização monetária do crédito previdenciário consoante disposto nos artigos 879, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 30, I, “b”, 34 e 35, I, da Lei nº 8.212/91.
Importa informar que a referida atualização deve se dar segundo as regras próprias da legislação previdenciária, conforme a disposição contida no §4º do artigo 879 da CLT, verbis:
“Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(omissis)
§ 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
Assim, para se saber a partir de qual momento deve se dar a exigência de juros e multa moratória sobre o crédito previdenciário, mister é uma digressão a respeito do respectivo lançamento, constituição e fato gerador.
O lançamento é o momento a partir do qual é constituído o crédito-tributário, quando lhe é definido o valor.
O crédito previdenciário é lançado por homologação, que consiste no pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sem a necessidade de análise prévia da autoridade administrativa, nos termos da literalidade do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”
Faz-se necessário registrar a inteira aplicabilidade do preceito legal citado acima às contribuições previdenciárias, norma geral em matéria tributária constante do Código Tributário Nacional (início do fato gerador), seguindo a mesma sistemática a legislação especial concernente à Seguridade Social.
Na situação em apreço, houve o deferimento da contribuição previdenciária devida.
A partir do momento em que há a prestação do serviço, tendo-se remuneração devida, há o fato gerador. O que interessa é o crédito jurídico, não o efetivo pagamento.
Nesse contexto, o fato gerador do crédito previdenciário consiste no momento em que ocorre o pagamento dos valores reconhecidos e devidos por meio de decisão judicial.
Ademais, o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, assim haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto, somente a partir daí é que haverá mora.
Nesse sentido, aliás é o entendimento desta Corte que, no caso de incidência da contribuição previdenciária sobre os direitos trabalhistas, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte.
Cito os seguintes precedentes:
“RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. O pagamento de juros e de multa moratória apenas pode ser exigido quando não houver recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto 3048/99, ou seja, o termo inicial para a atualização do crédito previdenciário é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de Revista conhecido e não provido.” (RR - 1470/2006-077-15-00.8, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 08/05/2009)
“PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA OU ACORDO TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. Todavia, a situação encontrada nos autos é diversa daquela em que as contribuições previdenciárias são incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato de trabalho. II - Isso porque se tratando de parcelas oriundas de condenação judicial, só se pode entender devidas as contribuições previdenciárias após conhecidos os respectivos valores principais obtidos na fase de liquidação, pelo que o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora deve ser considerado esse momento e não o da prestação dos serviços. III - O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/91, é claro ao estipular o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial: "Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Precedentes desta Corte. IV - Recurso não conhecido.” (Processo: RR - 574/2005-120-15-85.4, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 28/08/2009)
Sendo assim, não cabe a atualização monetária do crédito previdenciário, uma vez que ela somente é devida quando há atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, o que não é o caso dos presentes autos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo homologado, e pelo prestador de serviços, no percentual de 11%.
Brasília, 14 de abril de 2010.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

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